APRESENTAÇÃO

Este trabalho sistematiza os atos e recomendações internacionais feitas ao Brasil, de modo a permitir o acompanhamento a situação analisada pelas entidades de proteção dos direitos humanos.

As informações estão divididas em duas categorias: as provenientes do sistema da Organização das Nações Unidas (Sistema ONU) e aquelas emanadas do sistema da Organização dos Estados Americanos (Sistema OEA - Interamericano).

Esta página contém recomendações que foram feitas ao estado brasileiro por mecanismos de direitos humanos, de distintas naturezas jurídicas, desde as emanadas por sentenças de tribunais internacionais cuja competência tenha sido aceita pelo Brasil, até as recomendações formuladas por órgãos de acompanhamento das Convenções das quais o Brasil é Estado Parte. Esta compilação traz ainda as recomendações dos Relatores Especiais e do Mecanismo de Revisão Periódica Universal. Apresenta ainda resoluções temáticas, publicações e demais documentos internacionais.

Os documentos, extraídos dos organismos internacionais, encontram-se, em sua maioria, nos idiomas espanhol e inglês.

Objetivos

Fornecer ao Ministério Público Brasileiro, autoridades federais e estaduais, organizações da sociedade civil, defensores dos direitos humanos, dentre outros, um banco de dados, permanentemente atualizado, com as recomendações, medidas, relatórios recebidos pelo Brasil e emanadas das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.

Através desta compilação cada estado pode acompanhar/monitorar a implementação das recomendações e medidas cautelares/provisionais, particularmente no que tange às políticas públicas.

Boa leitura!

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão