APRESENTAÇÃO

Debater estratégias que permitam compatibilizar um modelo de polícia democrática, a promoção do direito à segurança pública e o respeito aos direitos dos profissionais da área, tendo como marco as recomendações formuladas pela Comissão Nacional da Verdade em relação às reformas institucionais na segurança pública. Esse é o objetivo do seminário “Diálogos Públicos Ministério Público e Sociedade – Polícia Democrática e Direito à Segurança”, que acontece nos dias 16 e 17 de março, em São Paulo/SP.

A atividade reunirá membros dos Ministérios Públicos, profissionais de segurança pública, parlamentares, organizações de defesa dos direitos humanos, defensores públicos e familiares de vítimas violência estatal.

O diálogo é uma realização do Ministério Público Federal – por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão –, Ministério Público do Estado de São Paulo, Instituto Sou da Paz, Fórum Brasileiro de Segurança Pública e Núcleo de Estudos de Violência da USP.

 

 

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PALESTRANTEs

MARCIO ELIAS ROSA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

AURÉLIO VEIGA RIOS

PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

MARIO BONSAGLIA

COORDENADOR DA 7ª CÂMARA DE
COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF

RENATO SÉRGIO DE LIMA

FORUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA

IVAN MARQUES

INSTITUTO SOU DA PAZ

SÉRGIO ADORNO

NÚCLEO DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

ANTONIO ALBERTO MACHADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ARTUR TRINDADE MARANHÃO COSTA

Universidade de Brasília

ELIZABETE SATO

Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa

DHPP/SP

JULITA LEMGRUBER

CENTRO DE ESTUDOS DE SEGURANÇA E CIDADANIA - UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES - RJ

MICHEL MISSE

NÚCLEO DE ESTUDOS DA CIDADANIA, CONFLITO E VIOLÊNCIA URBANA DA UFRJ (NECVU - UFRJ)

ELISANDRO LOTIN

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PRAÇAS - ANASPRA

MARCELO ZANQUETTA

CORREGEDORIA PM-SP

PEDRO DALLARI

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE
Universidade de são paulo

MARLON WEICHERT

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

TANIA PINC

CONSULTORA

JACQUELINE SINHORETTO

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR

BRUNO LANGEANI

INSTITUTO SOU DA PAZ

ANTONIO BENEDITO RIBEIRO PINTO JUNIOR

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP/SP

ANDRÉ ZANETIC

NÚCLEO DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA DA USP - NEV/USP

EDUARDO VALÉRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CARTA DE CONCLUSÕES

Nos dias 16 e 17 de março de 2016, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Instituto Sou da Paz e o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo realizaram, em São Paulo - SP, o evento Diálogos Públicos - Ministério Público e Sociedade - Polícia Democrática e Direito à Segurança.

Foram 18 horas de exposições e debates, acompanhados presencialmente por aproximadamente 200 pessoas, dentre servidores e membros dos Ministérios Públicos Federal e do Estado de São Paulo, Defensores Públicos do Estado de São Paulo, Policiais Militares, Policiais Civis, Guardas Civis Metropolitanos, representantes de organizações da sociedade civil, jornalistas, professores, profissionais de segurança pública e estudantes. Ademais, todos os trabalhos foram transmitidos em tempo real pela internet, ampliando seu alcance por toda sociedade brasileira.

Mediante um diálogo plural, fruto da diversidade de expositores - membros do Ministério Público, oficiais e praças da Polícia Militar, Policiais Civis, acadêmicos, pesquisadores, dirigentes de organizações da sociedade civil da área de segurança pública, dentre outros – bem como da privilegiada interação com a audiência, os Diálogos Públicos ampliaram e aprofundaram o debate democrático sobre as causas e consequências dos altos índices de violência no País em geral, da violência estatal em particular, e, não menos importante, da violência contra os profissionais de segurança pública. Ampliaram e aprofundaram também o debate acerca do papel e das mudanças necessárias às diferentes instituições do sistema de justiça e segurança responsáveis pelos temas debatidos, de forma a dotá-las de maior efetividade no cumprimento de suas tarefas.

Mais do que uma discussão teórica ou abstrata sobre a segurança pública no País, os Diálogos Públicos enfatizaram a apresentação de recomendações para a superação do atual cenário de altíssimos índices de violência, ineficácia do sistema de justiça – em especial no tocante a crimes violentos – letalidade estatal e vulnerabilidade do profissional de segurança pública.

A partir dessas exposições e debates, os organizadores apresentam a presente Carta de Conclusão dos Diálogos Públicos - Ministério Público e Sociedade - Polícia Democrática e Direito à Segurança, com as seguintes reflexões:

O Brasil possui uma democracia jovem. A herança do nosso passado autoritário, sobretudo dos períodos mais recentes, ainda foi pouco discutida, apesar do importante trabalho de resgate realizado pela Comissão Nacional da Verdade, que apresentou pontos importantes a serem superados na construção, enraizamento e capilaridade das instituições substancialmente democráticas.

A omissão é especialmente grave quanto à segurança pública. É premente a necessidade da sociedade brasileira discuti-la, levando em consideração a situação das diversas instituições que compõem o sistema de segurança pública e justiça, mediante um diálogo democrático entre todos os atores envolvidos e, principalmente, a sociedade. Debate extremamente urgente, apesar de difícil frente à herança de baixa permeabilidade destas instituições, do incipiente hábito de participação da sociedade e de uma visão limitada da segurança pública como “coisa de polícia”.

Os desafios, sem dúvidas, são inúmeros. Os homicídios representam hoje um dos maiores problemas sociais do Brasil, limitando severamente o exercício de direitos fundamentais do cidadão e reclamando iniciativas das esferas federal, estadual e municipal. Segundo estimativas da Organização das Nações Unidas, 11% dos homicídios no mundo, em 2012, ocorreram no país, sendo que somente 2,9% da população mundial vive no Brasil. Em números absolutos, o Brasil ocupou a primeira posição no ranking mundial de homicídios do Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC) em 2012.

Já pelas estatísticas oriundas do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS), sabe-se que 56.804 pessoas foram vítimas fatais de agressões no Brasil em 2013, ou seja, 28,3 pessoas por 100 mil habitantes.

Parte importante destas mortes foi cometida pelas forças do Estado, as quais, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2015, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, responderam por 3.009 mortes em 2014, sendo este número maior do que o de vítimas de latrocínio ou de lesão corporal seguida de morte. A outra face deste trágico cenário é a vitimização de policiais: 394 profissionais perderam sua vida no mesmo ano, majoritariamente fora de serviço.

Esses dados explicitam que o mesmo Estado que tem dificuldade em controlar o uso da força letal por seus agentes também falha em garantir cuidado e proteção aos seus profissionais, os quais ainda padecem do desrespeito aos seus direitos no exercício da profissão (jornadas de trabalho mal dimensionadas ou excessivas, falta de materiais de proteção individual, violação de direitos humanos nas atividades de formação e treinamento, dentre outros).

As respostas das instituições de segurança pública e justiça frente a crimes tão graves quanto tirar a vida de alguém têm sido claramente insuficientes. Uma face gritante da incapacidade do país em identificar e punir perpetradores de homicídios é que não se sabe sequer qual é a taxa de esclarecimento deste crime. As poucas tentativas realizadas para aferir este dado chegam a preocupantes 8% de esclarecimento. Ou seja, a impunidade é a regra.

Não obstante essa enorme falta de apuração e punição dos crimes de homicídio, o país ultrapassou a marca de 622 mil presos, atingindo uma taxa de 306 presos por 100 mil habitantes (enquanto a taxa mundial é de 144). Há uma significativa parcela de presos por crimes menos graves e não violentos (como furto e tráfico de pequenas quantidades de drogas). Apenas 10% do total de presos deles se encontram encarcerados pelo crime de homicídio.

Na mesma esteira, e agravando mais este cenário de crise, a falta de confiança nas instituições estatais foi aferida em pesquisa de 2015 da Fundação Getúlio Vargas, segundo a qual apenas 33% das pessoas afirmaram confiar nas polícias, 45% no Ministério Público e 25% no Judiciário. Esta desconfiança, somada ao medo e à indignação da população frente ao serviço prestado, produz um indesejável apoio popular a medidas ilegais e incompatíveis com o Estado de Direito e a democracia, tais como execuções sumárias por forças policiais, linchamentos e privatização da segurança e dos espaços públicos.


 

Já passa, pois, do tempo de se promover uma reforma institucional da segurança pública no País, que tenha como fundamento a responsividade dos serviços estatais à sociedade civil na sua integralidade, e não apenas aos grupos política ou socialmente mais privilegiados. Essa reforma demanda um entendimento nacional que respeite os interesses legítimos de todas as expressões sociais e envolva as lideranças políticas, os profissionais de segurança de todas as carreiras e a sociedade civil. Um entendimento que não seja dominado por disputas corporativas, mas sim pautado no reconhecimento da corresponsabilidade da esfera pública e privada pela superação da falência do modelo atual de segurança pública e, sobretudo, pelos papéis que as polícias, o Ministério Público e o Judiciário devem desempenhar para alcançarmos um padrão de segurança eficaz, democrático e comprometido com o respeito aos direitos dos cidadãos.

Como estímulo ao início desse debate, os organizadores dos Diálogos Públicos apontam as seguintes medidas como essenciais:

Quanto à eficiência e eficácia da persecução criminal/resposta do Estado ao crime

- Reduzir a burocracia da investigação criminal e rever a função do inquérito policial;
- Redefinir a relação entre as polícias e o Ministério Público, tornando este mais próximo da investigação criminal de crimes graves, desde o princípio, para garantir uma colheita de provas adequadas às necessidades da acusação.
- Construir e acompanhar um indicador nacional de elucidação de homicídios.
- Garantir a capacitação e autonomia dos órgãos de perícia técnica.
- Consolidar o modelo do devido processo legal acusatório, com a separação rígida das funções de acusação, defesa e julgamento e banindo-se da legislação os resíduos de funções inquisitoriais pelo Judiciário.

Quanto à política de segurança pública e prisional

- Redefinir a estratégia de combate às drogas, evitando-se a prisão daqueles acusados ou condenados por condutas não-violentas, especialmente os flagrados portando entorpecentes ou pequenos traficantes, sem prejuízo de uma ampla discussão sobre a conveniência de descriminalizar o uso e a venda de drogas.
- Reduzir a população carcerária relacionada a crimes de menor gravidade, priorizando, quando cabível, o uso de penas alternativas.
- Priorizar os recursos da segurança pública para a prevenção dos homicídios, bem como para a investigação deste e de outros crimes graves.
- Prover os agentes penitenciários de condições mínimas de dignidade, formação e condições de trabalho.

Quanto à violência estatal

- Estabelecer que o Ministério Público deve acompanhar, desde o início, todas as notícias e investigações de mortes decorrentes de confronto policial e de tortura, com a designação de promotores e equipes de apoio que devem comparecer ao local dos fatos e interagir com a produção das provas. O Ministério Público deve buscar conhecer as testemunhas e garantir a possibilidade de prestarem depoimentos fora do ambiente policial sempre que se sentirem constrangidas.
- Constituir nos Ministérios Públicos observatórios de acompanhamento de casos de mortes decorrentes de intervenção policial, em associação com pesquisadores independentes e a sociedade civil, ampliando a transparência sobre a investigação criminal e a sua própria atuação nesses casos.
- Garantir e exigir que o Ministério Publico exerça eficazmente o controle externo da atividade policial, nas vertentes difusas e concentrada, com a prestação de contas de sua atuação em órgãos de controle social.

Quanto à vulnerabilidade do profissional de segurança

- Rever as normas de disciplina militar, para remover regras desproporcionais, autoritárias e incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.
- Estabelecer que o Ministério Público deve acompanhar, desde o início, todas as notícias e investigações de mortes de policiais em serviço e fora de serviço com indícios de execução, com a designação de promotores e equipes de apoio que devem comparecer ao local dos fatos e interagir com a produção das provas.

Quanto à consolidação de uma polícia democrática

-Instituir mecanismos de controle social, político e judicial das instituições de segurança pública, garantindo que as polícias sejam responsivas à sociedade civil, transparentes e obrigadas à prestação de contas de suas atividades.
- Fortalecer que a missão da polícia é a proteção da cidadania, e não o combate a inimigos internos.
- Rever as normas infraconstitucionais reguladoras da atividade policial herdadas do regime militar, para adequá-las ao paradigma da Constituição de 1988. Elas, em boa parte, não foram recepcionadas pela ordem constitucional democrática e esse fato precisa ser reconhecido e revertido.
- Reconsiderar a necessidade e utilidade na manutenção de duas polícias estaduais, haja vista os malefícios gerados pelas cisões corporativas entre as duas forças policiais, os altos custos em manter essas forças separadas e a contribuição para a ineficiência e ineficácia da persecução penal amplificadas por essa condição.
- Definir a obrigação dos gestores de segurança de publicarem, periodicamente e de forma acessível, informações estatísticas relativas às infrações e ocorrências criminais e a indicadores de produtividade policial em cada unidade da federação.

 

 

Realizadores

PROGRAMAÇÃO

8h45 | Credenciamento e café de boas vindas

9h | Mesa de abertura

Marcio Elias Rosa – Procurador-Geral de Justiça de São Paulo;
Aurélio Veiga Rios – Procurador Federal dos Direitos do Cidadão;
Mario Bonságlia – Coordenador da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF;
Renato Sérgio de Lima – Fórum Brasileiro de Segurança Pública;
Ivan Marques – Instituto Sou da Paz;
Sérgio Adorno- Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo

9h30 - 11h30 | 1º Painel - "EFETIVIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL COMO GARANTIA DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA"

Exposição I
O papel do inquérito policial para a persecução penal
Palestrante: Antonio Alberto Machado - Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)

Exposição II
A resolutividade das investigações de homicídio
Palestrante: Artur Trindade Maranhão Costa - Universidade de Brasília (UnB)

Exposição III
As investigações de homicídio em São Paulo
Palestrante: Elizabeth Sato - Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP-SP)

Presidente: Sérgio Adorno - Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV)
Relator: Rogério Nascimento - Ministério Público Federal

11h - 12h | Debates

12h - 14h | Intervalo para o almoço

14h - 15h20 | 2º Painel - "CRIMINALIDADE E VIOLÊNCIA ESTATAL"


Exposição IV
O impacto da guerra às drogas para a segurança da sociedade
Palestrante: Julita Lemgruber - Centro de Estudos de Segurança e Cidadania - Universidade Cândido Mendes - RJ

Exposição V
As mortes decorrentes de intervenção policial
Palestrante: Michel Misse - Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NECVU - UFRJ)

Presidente: Antonio Augusto - Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)
Relator: Bruno Langeani - Instituto Sou da Paz

15h20- 15h40 | Intervalo para o café

15h40 - 17h | 3º Painel - "VITIMIZAÇÃO E VULNERABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA"

Exposição VI
As condições de trabalho do policial
Palestrante: Elisandro Lotin - Associação Nacional de Praças (ANASPRA)

Exposição VII
A violência contra o profissional de segurança dentro e fora do serviço
Palestrante: Marcelo Zanquetta (Corregedoria PM/SP)

Presidente: Jorge Luís Ussier - Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)
Relatora: Roberta Astolfi - Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP)

17h - 18h | Debate com os expositores dos 2º e 3º painéis
18h - 18h20 | Considerações de conclusão. Encerramento do 1º dia
Mario Bonsaglia - Ministério Público Federal

8h45 | Café de boas vindas

9h - 10h20 | 4º Painel - "PASSADO E PRESENTE: VIOLÊNCIA ESTATAL NA DITADURA E NA DEMOCRACIA"

Exposição VIII
A Comissão Nacional da Verdade e suas recomendações para a não ocorrência da violência estatal
Palestrante: Pedro Dallari - Comissão Nacional da Verdade e Universidade de São Paulo

Exposição IX
Legados do Estado autoritário na democracia
Palestrante: Marlon Weichert Ministério Público Federal

Presidente: Pedro Machado - Ministério Público Federal (MPF)
Relator: Rogério Nascimento - Ministério Público Federal (MPF)

10h20 - 12h | 5º Painel - "OS PRÓS E CONTRAS DO MODELO DE POLÍCIA MILITARIZADA"

Exposição X
Modelo democrático de segurança: a desmilitarização importa?
Palestrante: Tania Pinc (Consultora)

Exposição XI
A incompatibilidade da polícia militar brasileira com o modelo democrático de segurança
Palestrante: Jacqueline Sinhoretto Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)

Presidente: Aurélio Rios - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF)
Relator: Eduardo Mattos - Instituto Sou da Paz

12h - 13h | Debates com os participantes dos 4º e 5º painéis

13h - 14h30 | Intervalo para o almoço

14h30 - 15h50 | 6º Painel - "O CONTROLE DA ATIVIDADE POLICIAL"

Exposição XII
O dever democrático de transparência, prestação de contas e responsividade social
Palestrante: Renato Sérgio de Lima - Fórum Brasileiro de Segurança Pública(FBSP)

Exposição XIII
O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público
Palestrante: Luciana Frugiuele - Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)

Presidente: Luíza Cristina Frischeisen - Ministério Público Federal (MPF)
Relator: Beatriz Helena Budim Fonseca - Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)

15h50 - 16h20 | Debates

16h20 - 16h40 | Intervalo para o café

16h40 - 18h | 7º Painel - "MODELOS ALTERNATIVOS DE POLICIAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA"

Exposição XIV
Aspectos positivos e negativos do ciclo completo de polícia
Palestrante: André Zanetic - Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo(NEV)

Exposição XV
Inovações necessárias para garantir uma polícia democrática
Palestrante: Ivan Marques - Instituto Sou da Paz

Presidente: Patrícia Nogueira - Fórum Brasileiro de Segurança Pública(FBSP)
Relator: Eduardo Valério - Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP)

18h - 18h30 | Debates

18h30–19h | Balanço do evento e das recomendações. Encaminhamentos. Encerramento

Participantes:
Marlon Weichert - Ministério Público Federal (MPF)
Eduardo Valério - Ministério Público do Estado de São Paulo
Bruno Langeani - Instituto Sou da Paz
Patrícia Nogueira - Fórum Brasileiro de Segurança Pública
André Zanetic - Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo

Vídeos

Mesa de Abertura | Aurélio Virgílio Veiga Rios - PFDC/MPF

Mesa de Abertura | Márcio Elias Rosa - MPSP

Mesa de Abertura | Mário Bonsaglia - 7ª CCR/MPF

Mesa de Abertura | Renato Sérgio de Lima - Fórum Brasileiro
de Segurança Pública

Mesa de Abertura | Ivan Marx - Instituto Sou da Paz

Mesa de Abertura | Sérgio Adorno - Núcleo de Estudos da
Violência/USP

Intervenção artística | Everton - Estudante de Direito/Educafro

1º Painel | Antonio Alberto Machado - Promotor de Justiça/MPSP

1º Painel | Artur Trindade Maranhão - Universidade de Brasília

1º Painel | Elisabeth Sato - DHPP/SP

2º Painel | Julita Lemgruber - Universidade
Candido Mendes/RJ

2º Painel | Michel Misse - Universidade Federal
do Rio de Janeiro

3º Painel | Marcelo Zanqueta - Corregedoria PM/SP

 


 

 

3º Painel | Elisandro Lotin - Associação Nacional dos Praças

2º e 3º Paineis / Debate

Painel 2 e 3 | Considerações Finais

4º Painel | Marlon Alberto Weichert - MPF

4º painel | Pedro Dallari - Universidade de São Paulo

5º Painel | Jacqueline Sinhoretto - Universidade Federal
de São Carlos

5º painel | Tania Pinc - Cientista Política

6º painel | Renato Sérgio de Lima - Fórum Brasileiro
de Segurança Pública

6º painel | Antônio Benedito Pinto Junior
Promotor de Justiça/MPSP

6º painel | DEBATE

7º painel | André Zanetic - Núcleo de Estudos da Violência da USP

7º painel | Ivan Marques - Instituto Sou da Paz

7º painel | Debate

 

 

Local do evento

Procuradoria Regional da República - 3ª Região

Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020 - Bela Vista - Bela Vista,
São Paulo - SP
Email: suzanapastore@mpf.mp.br
Contato: (11) 2192-8869