APRESENTAÇÃO

De acordo com a Lei Nº 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil, as rádios comunitárias visam dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, além de oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade e também de prestação de serviços de utilidade pública, entre outros pontos.

A fim de discutir os desafios e as perspectivas no campo da radiodifusão comunitária , a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, está promovendo audiências públicas nas cinco regiões brasileiras.

A atividade é coordenada pelo Grupo de Trabalho Comunicação Social, e busca reunir representantes de organizações da sociedade civil, do poder público e de

 

entidades do setor com a proposta de oferecer um espaço de interlocução sobre processos de outorga, fiscalização, direitos e deveres na operação de uma rádio comunitária.

O primeiro encontro foi realizado na região Sudeste , em agosto de 2014 e resultou em recomendação apresentada pela PFDC à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com diretrizes para aprimorar o mecanismo de fiscalização dos serviços de radiodifusão no País. As regiões Norte/Nordeste  também realizam esse debate público, em audiência promovida em outubro de 2015, na sede da Procuradoria Regional da República.

A região Sul sediará o próximo debate sobre o tema, em audiência pública marcada para 30 de setembro de 2016, em Porto Alegre.

 

audiência região sul

Diálogo acontece em 6 de outubro e dá sequência à série de encontros sobre o tema que a PFDC vem promovendo nas cinco regiões do Brasil


Os desafios e as perspectivas no campo da radiodifusão comunitária serão debatidos em audiência pública que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, promove no próximo dia 6 de outubro, de 14h às 18h, em Porto Alegre/RS.
Coordenada pelo Grupo de Trabalho Comunicação Social, a atividade reunirá representantes de organizações da sociedade civil, do poder público e de entidades do setor e tem como proposta oferecer um espaço de interlocução sobre processos de outorga, fiscalização, direitos e deveres na operação de uma rádio comunitária.

A audiência em Porto Alegre é a terceira da série que o GT Comunicação Social vem promovendo nas cinco regiões brasileiras para debater o tema. Os primeiros encontros discutiram a questão nas regiões Sudeste e Norte/Nordeste, tendo como abordagem central a democratização dos meios de comunicação no País.


 

Na capital gaúcha a audiência colocará em foco três temas centrais: “Democracia e Radiodifusão: o espaço da rádio comunitária”, que discutirá a legislação brasileira, estabelecendo uma análise comparativa com os parâmetros internacionais; “Financiamento da Radiodifusão Comunitária”, com foco nos recursos destinados a esse modelo de operação; e também “Fiscalização da Radiodifusão: desafios e perspectivas”, que discutirá a aplicação da lei pelo Estado e de seu agir na fiscalização da radiodifusão.

Entre os debatedores, representantes da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Polícia Federal, além do Ministério Público Federal.

Aberto ao público, o diálogo acontece no auditório da Procuradoria Regional da República na 4ª Região, localizada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS.

A programação completa, subsídios para discussão e mais informações podem ser acessadas no hotsite do evento – que é promovido numa parceria entre a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Núcleo de Apoio Operacional à PFDC (NAOP) 4ªRegião, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Acesse: https://audienciapublicaradioscomunitarias.wordpress.com/
O quê: Audiência Pública Rádios Comunitárias – Desafios e Perspectivas
Quando: 6 de outubro de 2016, de 14h às 18h
Onde: auditório da Procuradoria Regional da República na 4ª Região, localizada na Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800, Bairro Praia de Belas, Porto Alegre/RS.

 

 

 

AUDIÊNCIA REGIÃO SUDESTE

Os desafios e as perspectivas no campo da radiodifusão comunitária serão debatidos em audiência pública que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), por meio de seu Grupo de Trabalho Comunicação Social, promove no dia 28 de agosto de 2014, em São Paulo/SP, em parceria com a Procuradoria Regional da República 3ª Região.

O diálogo reunirá representantes de organizações da sociedade civil, do poder público e de entidades do setor e tem como proposta oferecer um espaço de interlocução sobre processos de outorga, fiscalização, direitos e deveres na operação de uma rádio comunitária – que constitui importante instrumento para a democratização das comunicações no País.

De acordo com a Lei Nº 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil, as rádios comunitárias visam dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, além de oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade e também de prestação de serviços de utilidade pública, entre outros pontos.

A audiência pública colocará em foco dois temas centrais: “Democracia e Radiodifusão: o espaço da rádio comunitária”, que discutirá a legislação brasileira, estabelecendo uma análise comparativa com os parâmetros internacionais, e “Fiscalização da Radiodifusão: desafios e perspectivas”,

 

com foco na aplicação da lei pelo Estado e de seu agir na fiscalização da radiodifusão identificando os tratamentos destinados às rádios– comunitárias e comerciais a partir de casos concretos e das informações prestadas pelos órgãos fiscalizadores.

A primeira mesa contará com a participação do Ministério Público Federal, do Ministério das Comunicações e da organização não-governamental Artigo 19. Na oportunidade, haverá exposição de representantes da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) e do Movimento Nacional de Rádio Comunitária (MNRC). Já o segundo painel reunirá representantes do Ministério Público Federal, da Superintendência de Fiscalização Regional da Agênca Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Polícia Federal, do Coletivo Intervozes e da Rádio Savic.

Aberto ao público, o diálogo acontece no auditório da Procuradoria Regional da República 3ª Região, localizada na Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020, São Paulo/SP.

O evento contará com transmissão online, disponível pelo site da TV MPF.

Confira a programação completa e o edital.

 

 

 

audiência região NORDESTE

 

Os desafios e as perspectivas no campo da radiodifusão comunitária  foram debatidos em audiência pública que a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF), por meio de seu Grupo de Trabalho Comunicação Social, promoveu em 7 de outubro de 2015, em Recife/PE, em parceria com a Procuradoria Regional da República 5ª Região.

A audiência pública em Recife foi a segunda da série que o Grupo de Trabalho Comunicação Social promoverá nas cinco regiões brasileiras para debater o tema. O primeiro encontro discutiu a questão na região Sudeste, em agosto de 2014.

De acordo com a Lei Nº 9.612/1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária no Brasil, as rádios comunitárias visam dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, além de oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade e também de prestação de serviços de utilidade pública, entre outros pontos.

 

 

 

Entre os debatedores, representantes do Ministério Público Federal e instituições como Ministério das Comunicações, Fórum Pernambucano de Comunicação (FOPECOM), Universidade Católica de Pernambuco, Associação das Emissoras de Rádio de Pernambuco, Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), Associação dos Blogueiros, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Polícia Federal.

Aberto ao público, o diálogo aconteceu no auditório da Procuradoria Regional da República 5ª Região, localizada na rua Frei Matias Téves, 65, Paissandu, Recife-PE.

Confira a programação completa e o edital.

 

 

 

dOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Lei Nº 4.117/1962 – Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Lei nº 9.612/1998 – Institui o Serviço de Radiofusão Comunitária

Lei Nº 9.472/1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

PL 4186/1998

Ementa
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que “Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências”.

Explicação da Ementa
Aumenta a potencia a um maximo de cinquenta watts erp; possibilita ao Executivo indicar mais de um canal de radio comunitaria para cada localidade, conforme necessidade apontada por estudos técnicos e demográficos; e altera os critérios de penalidade as infrações cometidas pelas emissoras.

Inteiro teor
Ficha de tramitação

PL 2490/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para estender às comunidades indígenas o direito de prestarem o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Inteiro teor
Ficha de tramitação

PL 7046/2006

Ementa
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, concedendo às emissoras de Radiodifusão Comunitária o direito de veicular conteúdos estritamente religiosos.

Inteiro teor
Ficha de tramitação

PL 6350/2005

Ementa
Modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estendendo a autorização de serviços de radiodifusão comunitária a órgãos do poder legislativo municipal.

Inteiro teor
Ficha de tramitação

PL 5172/2005

Ementa
Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.

Inteiro teor
Ficha de tramitação

PL 1665/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que “Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências”.

Explicação da Ementa

Disciplina o patrocínio e a realização de programas religiosos nas rádios comunitárias. Inteiro teor
Ficha de tramitação

PL 1550/2003

Ementa
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que “Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária” e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Visa permitir a outorga de Serviço de Radiodifusão Comunitária para instituição religiosa e política.

Inteiro teor
Ficha de tramitação

PL 2801/2003

Ementa
Estabelece que as Instituições de ensino superior públicas e privadas possam ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária.

Inteiro teor
Ficha de tramitação

PL 6851/2002

Ementa
Suprime o § 1º do art. 4º, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que “Institui o serviço de Radiodifusão Comunitária, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Suprime o dispositivo que proíbe o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.

Inteiro teor
Ficha de tramitação

PL 5669/2001

Ementa
Revoga o § 1º do art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que “institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências”.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivo que proíbe o proselitismo (atividade partidária) nas programações das emissoras de radiodifusão comunitária.

Apensado ao PL 4186/1998

Ficha de tramitação

PL 490/2011 (ORIGEM PLS 500/2009 – SENADO FEDERAL)

Ementa
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que “institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências”, para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Explicação da Ementa

Proíbe o uso da sigla “FM” na denominação das rádios comunitárias.

Inteiro teor
Ficha de tramitação

Local AUDIÊNCIA REGIÃO SUL

Procuradoria Regional da República 4ª Região
Auditório
Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 800, Bairro Praia de Belas
Porto Alegre/RS
Email:pfdc-comunicacao@mpf.mp.br
Contato: (51) 3216-2000