Publicidade à criança e adolescente

ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recomendação PR/SP nº 24/2005 – recomenda à Rádio e TV Record que se abstenha de exibir, no programa Cidade Alerta ou em outros, imagens de suspeitos, indiciados ou acusados de fatos criminosos noticiados, sem a prévia e escrita autorizaçao dos mesmos.

Termo de Ajustamento de Conduta PR/AM s/ número - para que a Rádio e TV Rio Negro adeque sua conduta às exigências legais, sobretudo no respeitante aos direitos humanos

Termo de Ajustamento de Conduta PR/PE nº 2/2004 – para que a TV e Rádio Jornal do Commercio LTDA e TV Guararapes adequem os programas televisivos de natureza policial à legislação de regência (referência P.A. Nº 1.26.000.000163/2004-62)

Termo de Ajustamento de Conduta PR/PE nº 1/2004 – para que a TV Tribuna e Rádio Jornal do Commercio LTDA e TV Guararapes adeque os programas televisivos de natureza policial à legislação de regência (referência P.A. Nº 1.26.000.000163/2004-62)

 

ATUAÇÃO JUDICIAL

Ação Civil Pública nº 2003.61.00.026412-1/SP – decisão liminar determinando ao SBT – São Paulo que se abstenha de exibir o Programa "Domingo Legal" no dia 21 de setembro de 2003

Decisão liminar | Réplica

Ação Civil Pública nº 2003.38.00.015522-6 – proposta contra Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda para que se abstenha de transmitir, no curso do programa “Hora da Verdade”, quaisquer cenas de violência, em especial com armas de fogo, cenas com sangue, assassinatos, estupros, troca de tiros, crimes passionais, exploração de sexualidade, de dramas familiares, aberrações físicas, em aviltamento da dignidade da pessoa humana, e, fundamentalmente, toda e qualquer exploração de crianças e de adolescentes.

Inicial

Ação Civil Pública proposta contra a banda gaúcha Bidê ou Balde e as gravadoras Sony BMG Music Intertenaiment e ACIT Comercial Fonográfica, pedindo a retirada do mercado dos CDs contendo a faixa “E Por Que Não?”, da banda Bidê ou Balde, intitulados “Acústico MTV Bandas Gaúchas” e “Se Sexo é o Que Importa, Só o Rock é Sobre Amor”, por vislumbrar na letra da música a apologia à pedofilia.

Inicial ׀ Agravo de Instrumento

Apelação Cível nº 32.825/2006 – ação indenizatória movida contra a Editora Abril por ter publicado foto de menor sem autorização na revista Playbou voltada para o público masculino

Recurso Especial nº 1.334.097/RJ – nega recurso em que a TV Globo pleiteava reforma da decisão que a condenou a pagar R$ 50.000,00 por ter exibido no programa "Linha Direta" nome e imagem de pessoa envolvida no caso "Chacina da Candelária" e que foi posteriormente inocentada, em razão da ofensa ao direito ao esquecimento

Decisão

Recurso Especial nº 502.536/PR – aumenta o valor da indenização a título de danos morais a ser paga pela Rádio e Televisão Om por ter apontado prática de necrofilia com exibição do corpo e divulgação da identidade

Acórdão STJ

ACP (Autos nº 97.00.13364-9) Programas Policialescos. Violação de Direitos. Radiodifusão de Sons e Imagens. Práticas recorrentes de violação da presunção de inocência e de superxposição de presos cautelares adotadas em programações de rádio e TV no estado do Paraná."

PUBLICAÇÕES
LEGISLAÇÃO