Ministério Público pelo Direito à Comunicação


ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Pedido de arquivamento do Inquérito Policial nº 98.0402551-5 - requer arquivamento do presente inquérito policial, por revelar-se atípica a conduta atribuída.

Pedido de arquivamento do Inquérito Policial nº 2002.61.23001363-4 – requer o arquivamento dos autos que apuram exploração irregular de telecomunicação bilateral via radiofreqüência, pela aplicação do princípio da insignificância.

Pedido de arquivamento do Inquérito Policial nº 2003.61.81.008011-6 – requer o arquivamento diante da não comprovação da materialidade da prática criminosa.

Pedido de arquivamento nº 98/97 do Inquérito Policial nº 97.1301110-4 – requer o arquivamento do feito, por entender inexistente a tipicididade criminal, MPF/PRM/Uruguaiana.

Pedido de arquivamento nº /99 do Inquérito Policial nº 99.8000116-0 – requer o arquivamento face à atipidicade da conduta.

Pedido de arquivamento nº 6/2002 do Inquérito Policial nº 2001.83.00.000845-3 – requer o arquivamento pela falta do tipo subjetivo necessário à configuração da ofensa à norma penal, pois a rádio, na verdade, não operava de maneira oculta, escondida.

Pedido de arquivamento nº 111/2004 do Inquérito Policial nº 2000.83.00.004742-9 – requer o arquivamento pois a rádio não chegou a operar de maneira oculta.

Pedido de arquivamento nº 235/2004 do Inquérito Policial nº 1999.38.00.014176-4 – requer o arquivamento por ausência de prova de autoria, e por ausência de prova de fato típico punível.

Procedimento: 1.14.003.000178/2013-11 – Suposta prática do crime de exploração não autorizada de emissora de radiodifusão. Homologação de arquivamento.

Voto 2ª CCR

Procedimento: 1.33.007.000134/2013-97 – Suposta existência de emissora de radiodifusão clandestina. Homologação de arquivamento

Voto 2ª CCR

Recomendação PFDC/MPF nº 1/2015 – à Anatel para que observe na capacitação técnica dos agentes de fiscalização, valores como princípio da dignidade da pessoa humana e presunção de inocência, bem como a adequação do relatórios de fiscalização para que contenham dados essenciais para a realização das medidas penalmente cabíveis, inclusive para os fins de arquivamento. (Veja a Resposta da Anatel)

ATUAÇÃO JUDICIAL

Ação Civil Pública nº 1999.30.00.001693-9 - ação promovida pela Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour para que a emissora continue funcionando provisoriamente até o término do processo de regularização.

Parecer MPF/AC

Ação Civil Pública nº 2004.71.04.003040-4 – busca o pagamento de indenização a título de danos morais aos mroadores das residência afetadas pela intereferência causada pela Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma.

Inicial

Ação Civil Pública nº 2007.61.00.010459-7 – busca a tutela do direito à comunicação de milhares de associações comunitárias, lesado pela negligência da União na apreciação dos pedidos de autorização de funcionamento das rádios comunitárias no país.

Inicial

Ação Civil Pública 2008.40.00.001626-9 - tutelar o direito à comunicação de milhares de pessoas civilmente organizadas em associações comunitárias, lesado pela negligência da União no que diz respeito à apreciação dos pedidos de autorização de funcionamento de rádios comunitárias em todo o país

Inicial

Ação Declaratória nº 2000.81.00.02427-5 – solicita autorização para funcionamento de rádio que tendo demonstrado o cumprimento das exigências legais, aguarda resposta administrativa desde 1999.

Sentença

Ação Penal nº 98.0104670-8 – proposta devido a prática de atividade de radiodifusão comunitária sem autorização da União

Sentença

Ação Penal nº 1999.30.00.001883-9 – proposta pelo MPF devido a atividade clandestina de telecomunicação no município de Acrelândia/AC

Pedido de destinação dos bens apreendidos

Ação Penal nº 1999.60.00.003520-2 - proposta devido ao funcionamento de rádio sem autorização legal.

Suspensão Condicional do Processo

Apelação Criminal nº 98.0711796-8 – visa a declaração de atipicidade da conduta de operar rádio sem autorização que, em tese, preenche os requisitos de rádio comunitária nos termos da Lei nº 9.612/98 ou que, no caso vertente, a conduta seja considerada insignificante;

Parecer MPF/PRR 3ª Região

Apelação Criminal nº 1999.03.99.077644-4 – pede que seja reformada integralmente a sentença ora recorrida, absolvendo-se o réu com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal (não ser o fato infração penal), sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis no caso em tela.

Parecer MPF/PRR 3ª Região

Apelação Criminal nº 2001.03.99.060510-5 MPF/PRR/3ª Região – opina para que seja declarada a atipicidade da conduta de operar rádio sem autorização que, em tese, preenche os requisitos de rádio comunitária nos termos da Lei nº 9.612/98 ou que, no caso vertente, a conduta seja considerada insignificante;

Parecer MPF/PRR 3ª Região

Apelação Criminal nº 2011.51.16.001184-6 – ação proposta pela prática clandestina de atividade de radiodifusão sonora, delito previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97

Parecer MPF PRR 2ª Região

Adi nº 2.566 – pede a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1 do artigo 4º da Lei nº 9.612/1988, que veda o proselitismo na programação das emissoras de radiodifusão comunitária.

Sentença em Medida Cautelar

Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 3335 - visa a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 9.418 de Uberaba/MG que feriu competência privativa da União para legislar sobre o serviço público de radiofusão

Inicial

Denúncia nº 7.0406431-4 - oferecida devido ao funcionamento sem a devida autorização legal da Rádio Adonai FM

Alegações Finais MPF

Habeas Corpus nº 115.729/BA – imputação ao paciente da prática do crime de operação de rádio comunitária sem autorização do Poder Público

Acórdão STF

Habeas Corpus nº 1999.03.00.039909-1 - opina no sentido de que seja dado provimento ao presente apelo, para que seja reformada integralmente a sentença ora recorrida, absolvendo-se o réu com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal (não ser o fato infração penal), sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis no caso em tela.

Parecer MPF/PRR 3ª Região

Habeas Corpus nº 2001.61.81.002460-8 – visa o trancamento de Inquérito Policial embasado em indícios de funcionamento de radiodifusão clandestina

Parecer MPF/PRR 3ª Região

Inquérito Policial nº 2001.61.81.006446-1 – instaurado para averiguar infração ao artigo 183 da Lei nº 9.472/97.

Pedido de dilação de prazo

Mandado de Segurança nº 2000.34.00.018913-5 – emissora visa opina o Ministério Público Federal tornar sem efeito o ato de lacração de rádio gerida pela impetrante e para que a autoridade impetrada aprecie o seu pleito em prazo razoável, de acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

Parecer MPF/PR/DF

Recurso em Sentido Estrito nº 2002.81.00.011724-2 – opina pelo prosseguimento da ação penal, haja visto que o acusado operou clandestinamente a rádio.

Parecer MPF/PRR 5ª Região

Recurso em Sentido Estrito nº 2002.81.00.011622-5 - opina pelo prosseguimento da ação penal, haja visto que o acusado operou clandestinamente a rádio.

Parecer MPF/PRR 5ª Região

LEGISLAÇÃO

Portaria Ministério das Comunicações nº 4.334/2015 – Dispõe sobre o serviço de radiodifusão comunitária

Lei nº 9.612/1998 – Lei de radiodifusão comunitária

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