Publicidade à criança e adolescente

ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Nota Técnica GT Comunicação Social referente ao P.A. 1.00.000.001829/2010-54 – aborda publicidade infantil em programações televisivas

Parecer "Análise de publicidade na programação televisiva, Yves de La Taille, CFP, maio/2011

Recomendação Ref. Inquérito Civil
MPF/PR/RJ nº 1.30.001.001561/2016-05

Criança e Adolescente. Publicidade Infantil. Youtubers Mirins. Recomenda ao Presidente da Sociedade Empresária Tilibra Produtos de Papelaria Ltda que evite a prática de enviar produtos como pagamento por vídeos no Youtube ou sítios da internet similares em que crianças e adolescentes testam seus produtos.

ATUAÇÃO JUDICIAL

Ação Civil Pública nº 004257-23.2012.40.13800 - proposta contra a União, Anatel e outros para que não haja exibição de qualquer tipo de publicidade indireta (merchandising), veiculada na TV aberta, entre 06 (seis) e 23 (vinte e três) horas (período em que se resguardam o infante e o adolescente).

Inicial

Recurso Especial nº 1.558.086 – SP – proposto pela Pandurata Alimentos Ltda contra decisão do TJ/SP reconheceu dupla abusividade em campanha publicitária de alimentos, por ser direcionada a crianças e por promover venda casada de produtos com a utilização ou manipulação de elementos do universo lúdico infantil.

Acórdão

PUBLICAÇÕES
REPRESENTAÇÕES

Representação do Instituto Alana – encaminha exemplos de merchandising veiculados pelo SBT durante a novela Carrossel, bem como documentos relativos à multa aplicada pelo antigo DPDC em face da emissora, em razão de temática semelhante. Agosto/2012.