Ministério Público pelo Direito à Comunicação


ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recomendação PR/SC nº 4/2002 - à DTCom – Direct to Company S/A, para que ofereça ao consumidor, como empresa concessionária prestadora de serviço público de distribuição de sinais de televisão e de áudio por assinatura, via satélite, dentro do mês de vencimento, o mínimo de 06 (seis) datas opcionais para escolha do dia de vencimento de seu débito.

Ata da reunião de 15/04/2003 com a TVE/RS e NetSul para tratar questões diversas

ATUAÇÃO JUDICIAL

Ação Cautelar Prepratória de ACP nº 0006642-51.2010.4.03.6100: para que a Rede Globo exiba um quadro de esclarecimento à população acerca das formas de contração do vírus HIV, com no mínimo, o dobro do tempo usado na exibição de informações equivocadas no dia 9 de fevereiro de 2010.

Inicial da ACPl

Ação Civil Pública nº 1997.61.00.014305-4/SP: ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra TV MANCHETE, sucedida por TV ÔMEGA, e UNIÃO, alegando que a ré, concessionária de serviço público, deliberadamente transmitiu por mais de 3 anos no "Programa de Domingo" matérias que, a pretexto de informativas, serviram de instrumento de promoção pessoal do ex-prefeito de São Paulo, Paulo Maluf, sempre enaltecendo-o, sem se preocupar em informar prós e contras de seus projetos.

Inicial

Ação de Danos Morais movida por Marcus Vinicius de Aguiar Macedo contra a empresa Rádio e Televisão Norte Ltda por ter veiculado que um Procurador da República havia sido preso em seu programa de noticias "Gazeta Norte Ltda".

Inicial

Ação de Busca e Apreensão proposta contra a TV Rio Branco visando a apreensão de cópia ou original do Programa "O X da questão" apresentado pelo Deputado Federal José Aleksandro da Silva, referente aos dias 11 e 18 de 2001.

Inicial

REsp nº 984.803 – ES – decisão que provê recurso interposto pela TV Globo contra acordão proferido pelo TJ/ES em ação ajuizada por Hélio de Oliveira Dorea, que buscando reparação de danos, em razão de reportagem veiculada no programa Fantástico em maio de 2002, sobre suposta corrupção na Prefeitura de São Gonçalo/RJ

Decisão

Ação Civil Pública nº 2003.03.00.009557-8 - proposta contra a União e Interpro International Promotions Ltda visando afastar os efeitos da Medida Provisória nº 188/2003 que permite a veiculação de produtos fumigéros em eventos esportivos e culturais até o ano de 2005.

Inicial

Ação Civil Pública nº 2008.61.10.300791-6 – pretende a condenação das empresas no pagamento de indenização, em favor da sociedade, pelo incremento dos danos provocados pelos investimentos feitos em publicidade de bebidas alcoólicas do tipo “cerveja/chopp”.

Inicial

Ação Civil Pública nº 0003374-14.2009.4.03.6103 – proposta contra as empresas Africa Publicidade e Ambev para que as mesmas sejam condenadas ao pagamento de uma indenização pecuniária para reparação de danos morais de caráter difuso, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, em valor compatível com o milionário volume financeiro envolvido nesse segmento de atividade econômica;

Inicial

Ação Civil Pública nº 0011075-34.2011.4.01.3800 - proposta contra o Ministério da Justiça, para obrigá-lo a inserir, no sistema de classificação indicativa, toda e qualquer publicidade veiculada na TV aberta no horário infanto-juvenil, e contra a EBCT para que pague indenização no valor de R$ 58 milhões por danos morais coletivos.

Inicial ׀ Contra-razões em Apelação Cível

Representação ao PGR – visa a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão em face da ausência de norma regulamentadora do disposto no art. 220, §4º, da Constituição Federal, em relação às bebidas de teor alcoólico inferior a 13 graus Gay Lussac, de modo que, ao final, se reconheça a omissão do Poder Legislativo e, na sequência, se determine a extensão das normas previstas na Lei Federal nº 9.294/96 a todas as bebidas alcoólicas, independentemente do seu grau de teor alcoólico, Maio/2010.

Representação

LEGISLAÇÃO

Legislação correlata

Lei nº 8.977/1995 - Dispõe sobre o serviço de TV a cabo e dá outras providências

Lei nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional n º 8, de 1995.

PUBLICAÇÕES