Ministério Público pelo Direito à Comunicação


ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recomendação PR/RJ nº 2/2005 – Recomenda à Rede Globo de Televisão, que não sejam mais transmitidas, no curso da novela “A LUA ME DISSE”, cenas que exponham a personagem índia em questão a situações constrangedoras ou degradantes, ou que alimentem o estereótipo contra indígenas.

Recomendação PR/SP nº /2005 - Recomenda à empresa “Marabraz Comercial LTDA.” que cesse, imediatamente, de prestar auxílio material à veiculação do programa “TARDE QUENTE” ou outro em que haja a exibição do quadro “pegadinhas”, apresentado por JOÃO KLEBER.

Recomendação PR/DF nº 15/2005 – Recomenda à Rede Globo de Televisão que cesse a veiculação dos quadros televisivos que, como no Programa Zorra Total, incorram na prática de discriminação por orientação sexual consistente na associação entre a imagem GLBT a conteúdos jocosos e/ou estereotipados e incitação à violência contra GLBT;

Recomendação PR/DF nº 17/2005 – Recomenda à Rede Gazeta de Televisão que cesse a a veiculação dos quadros televisivos que, como no Programa Sérgio Mallandro, incorram na prática de discriminação por orientação sexual consistente na associação entre a imagem GLBT a conteúdos jocosos e/ou estereotipados e incitação à violência contra GLBT;

 

ATUAÇÃO JUDICIAL

Ação Cautelar Preparatória nº 0006642-51.2010.4.03.6100 - proposta pelo MPF contra a TV Globo para que exiba durante a 10.ª edição do reality show Big Brother Brasil um quadro de esclarecimento à população acerca das formas de contração do vírus HIV definidas pelo Ministério da Saúde, com duração de, no mínimo, o dobro de tempo utilizado para exibição das informações equivocadas no dia 09 de fevereiro de 2010

Decisão

Ação Civil Pública nº 0029016-68.2016.4.02.5101 - Intolerância religiosa. Difamação de símbolos e elementos de religiões de raiz africana, por intermédio de vídeos da Igreja Universal do Reino de Deus, postados em páginas do youtube.

Inicial

Ação Civil Pública nº 2009.61.00.005800-6 - proposta pelo MPF contra a Rádio e Televisão Record S/A e Fundação Cásper líbero, para que abstenham de exibir programas que ofendam religiões de matriz africana

Inicial

Ação Civil Pública nº 2006.34.00.014242-4 -  proposta pelo MPF e outros contra a TV Globo para que se abstenha de exibir novos conteúdos humorísticos com alusões discriminatórias a gays, lésbiscas, bissexuais e transgêneros

Inicial

ACP nº 2001.41.00.000761-0 proposta contra a Rede Globo de Televisão visando indenização pelos danos causados ao Povo Cinta Larga após a veiculação de notícia inverídica de que havia plantio de cocaína no local.

Parecer do MPF

ACP nº 2003.71.00.001233-0 – visa a condenação da Gravadora Sony Music Entertainment (Brasil) Indústria e Comércio LTDA e Furacão 2000 Produções Artísticas LTDA ao pagamento de indenização por danos morais causados às mulheres, pela violação de seus direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e da honra e imagem cometida na letra de música Tapinha e Tapa na Cara.

Inicial

ACP nº 2000.30.00.000405-3 / 0000406-77.2000.4.01.3000 – busca a indenização por danos morais pelas ofensas cometidas contra o povo indígena pelo deputador José Aleksandro.

Inicial

ACP nº 2004.61.00.034549-6 – Visa que a Rede Record de Televisão e Rede Mulher de Televisão sejam condenadas a gravar e exibir 30 programas televisivos a título de direito de resposta pela veiculação reiterada de programas religiosos com enfoques negativos sobre as religiões de matriz africana, valendo-se de expedientes de cunho discriminatório.

Inicial | Sentença

ACP nº 2005.51.01.017911-9 – Proposta contra a TV Globo para que a mesma seja impedida de trasmitir quaisquer cenas que exponham a personagem índia da novela "A lua me disse"a situações constraangedoras ou degradantes

Inicial | Decisão JF/RJ | Laudo Pericial MPF | Laudo Pericial UFRJ | Parecer Técnico Psicológico – nov/2011 | Parecer Técnico – mai/2012 | Sentença JF/RJ

ACP nº 2005.61.00.24137-3 - proposta contra a TV Ômega e João Kleber por discriminaçaõ cometida nos programas "Eu vi na TV" e "Tarde Quente".

Inicial | Sentença | Acordo Judicial

Ação Declaratória de inexistência de relação jurídica obrigacional nº 0018988-73.2006.403.6100 - proposta pela TV Ômega LTDA contra o Ministério Público Federal para que as obrigações assumidas no acordo judicial feito na Ação Civil Pública nº 2005.61.00.024137-3, não se estendam à programação posterior  aos programas comandados por João Kleber, alvos da referida ação.

Constetação | Sentença

Agravo Regimental em Medida Cautelar nº 10.372/RJ – visa efeito suspensivo ao Resp proposto em ação civil pública contra a TV Globo Ltda com o fim de suspender cenas de sexo e violência na novela "Próxima Vítima".

Agravo Regimental

REsp nº 636.021 RJ – recurso em ação civil pública proposta contra a Rede Globo de Televisão com o fim de suspender cenas de sexo e violência na novela "A Próxima Vítima.

Parecer MPF

 

LEGISLAÇÃO
PUBLICAÇÕES