Ministério Público pela Democratização da Comunicação

ATUAÇÃO EXTRAJUDICIAL
RECOMENDAÇÕES

Recomendação PRDC/SP nº 44/2014 – ao Ministério das Comunicações para que indefira pedido de restabelecimento e renovação das outorgas de concessão para as empresas Televisão Excelsior S/A e Televisão Excelsior Rio S/A

Recomendação PRDC/SP nº 3/2014 – ao Ministério das Comunicações e à Anatel para que promova o cancelamento das concessões do serviço de radiodifusão sonora outorgadas com infraçãos aos limites legais.

Recomendação PRDC/SP nº 2/2014 - à Anatel para que realize plano de ação para fiscalização da observância das normas relativas à prestação de serviço de radiodifusão sonora, em todo o Brasil.

Recomendação PR/SP nº 28/2012 - ao Ministério das Comunicações e à Anatel para que realize plano de ação englobando medidas de fiscalização e apuração de infração de diversas rádios, e realização de relatórios dos encaminhamentos dados

ATUAÇÃO JUDICIAL

ACP nº 0023969-33.2015.4.03.6100
Ilegalidade em concessão de serviço de radiodifusão a empresa que possui em seu quadro societário pessoa ocupante de cargo eletivo (parlamentar) - violação dos preceitos constitucionais - Rádio Show de Igarapava Ltda e Rádio AM Show Ltda. MPF. Intervozes.

Inicial


ACP nº 0023970-18.2015.4.03.6100
Ilegalidade em concessão de serviço de radiodifusão a empresa que possui em seu quadro societário pessoa ocupante de cargo eletivo (parlamentar) - violação dos preceitos constitucionais - Rádio Cultura FM Santos Ltda - Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda - Empresa de Comunicação PRM Ltda. MPF. Intervozes.

Inicial

ACP nº 0023971-03.2015.4.03.6100
Ilegalidade em concessão de serviço de radiodifusão a empresa que possui em seu quadro societário pessoa ocupante de cargo eletivo (parlamentar) - violação dos preceitos constitucionais - Rádio Metropolitana Santista Ltda.

Inicial

ACP nº 0022869-77.2014.403.6100 – requer a invalidação das outorgas do serviço de radiodifusão conferidas às rés Central Nacional de Produções Ltda e outras, bem como a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração

Inicial | Réplica

ACP nº 0020491-51.2014.403.6100 – requer a invalidação do serviço de radiodifusão sonora à ré Rádio Vida FM LTDA, com o encerramento de suas atividades ilícitas em duas estações transmissoras, uma em São José dos Campos/SP, outra em Mogi das Cruzes/SP

Inicial

ACP nº 0129161-15.1979.403.6100 – proposta pela Rádio Marconi Ltda contra a União visando indenização por prática de ato lícito consubstanciado na Portaria nº 130/1974 do Ministério das Comunicações, que cassou sua permissão para operar emiissora de radiodifusão sonora em ondas médias, em São Paulo/SP.

Memoriais MPF | Decisão

ACP nº 2005.34.00.011310-4 – proposta contra a União para que não haja renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiofusão da TV Educativa sem licitação prévia.

Inicial

ACP nº 2003.35.00.008360-3 – proposta contra a União e a Fundação Ministério da Comunidade Cristã para que não haja renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiofusão sem licitação prévia.

Inicial

LEGISLAÇÃO

    Constituição Federal, Capítulo V – Da Comunicação Social

    Decreto 52.795/1963 – Arpova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão

    Lei nº 9.472/1997 – Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Consitucional nº 8 de 1995

PUBLICAÇÕES